Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: [email protected]

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Ministério Público opina contra recursos de Richthofen e Cravinhos

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

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Conflito negativo de competência. Estelionato. Captação de recursos de particular.

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Poderes devem administrar recursos em benefício da sociedade

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necessidade de políticas públicas não apenas de segurança, mas principalmente de defesa de direitos humanos.

Decreto nº 5.139, de 12 de Julho de 2004.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

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